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CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

CHARTER – VELEIRO ANAKENA

 

Pelo presente Instrumento, de um lado Eugênio Lisboa Vilar de Melo Júnior, brasileiro, Bacharel em Direito, portador da cédula de identidade n° xxx.xxx – SSP/RN e do CPF/MF n° xxx.xxx.xxx-xx, Capitão Amador, proprietário do Veleiro Anakena, com endereço no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Maceió/AL, CEP: 57080-xxx, telefone: (82) 98883.8942, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, e de outro lado o Sr. xxxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxx CPF/MF n° xxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxx  - cidade/estado - CEP: xxxxxx,Telefone: (xx) xxxxx.xxxx,doravante denominado simplesmente CONTRATANTE resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços de CHARTER de Veleiro para travessia oceânica até o Arquipélago de Fernando de Noronha e, consequentemente, participação do CONTRATANTE na XXIX REFENO – Regata Recife – Fernando de Noronha, bem como na regata Fernando de Noronha - Cabedelo, caso esta última ocorra, a bordo do Veleiro ANAKENA, com previsão de partida da cidade do Recife/PE no dia 30/09/2017, na condição de tripulante/passageiro, conforme condições estabelecidas abaixo:

 

Cláusula Primeira - Para fins de remuneração pelos serviços ora oferecidos, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente a uma vaga para o CHARTER Recife – Arquipélago de Fernando de Noronha – Continente. O Contratante também será responsável pelo pagamento das taxas de inscrição nas regatas.

 

Cláusula Segunda – O pagamento será efetivado em 8 (oito) parcelas mensais nos dias abaixo relacionados, através de depósito no Banco do Brasil, agência 1864-3, conta corrente nº 40.427-6, de titularidade do CONTRATADO, e o respectivo comprovante deverá ser digitalizado e enviado para o e-mail: lisboa2anakena@gmail.com ou anakena@anakena.com.br

Parágrafo Único - Os pagamentos serão efetivados da seguinte forma:

a) Primeira parcela até o dia 31/02/2017 - R$ 3.000,00;

b) Segunda parcela até o dia 31/04/2017 - R$ 500,00;

c) Terceira parcela até o dia 30/05/2017 - R$ 500,00;

d) Quarta parcela até o dia 31/06/2017 - R$ 500,00;

e) Quinta parcela até o dia 30/07/2017 - R$ 500,00;

f) Sexta parcela até o dia 31/08/2017 - R$ 500,00;

g) Sétima parcela até o dia 29/09/2017 - R$ 500,00;

 

Cláusula Terceira – A inscrição na XXIX REFENO é obrigatória, sendo esta uma condição “sine qua non” para a confirmação de vaga no veleiro Anakena. A data limite para pagamento da inscrição é o dia 31/07/2017, cujo pagamento é feito diretamente ao Cabanga Iate Clube de Pernambuco.

 

Cláusula Quarta – Com o pagamento integral do valor constante da Cláusula Primeira o CONTRATANTE garante as suas vagas no veleiro Anakena para os fins previstos no presente contrato, desde que também cumpram o contido na Cláusula Terceira.

 

Cláusula Quinta - Caso o CONTRATANTE não deposite as parcelas no prazo previsto na cláusula Segunda, terão suas reservas de vagas canceladas, nesse caso o CONTRATANTE perderá a título de arras o valor depositado, sem direito a quaisquer ressarcimentos ou indenizações, conforme art. 420 do nosso Código Civil, como forma de indenização.

 

Cláusula Sexta - Caso haja desistência por parte do CONTRATANTE, formalizada até o dia 30/06/2017, a quantia depositada até o montante de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato será considerado como arras ou sinal, conforme disposto no art. 420 do nosso Código Civil, tendo neste caso função indenizatória, sem direito o CONTRATANTE a quaisquer ressarcimentos ou indenizações.

 

Cláusula Sétima – Na situação prevista na Cláusula Sexta, caso o CONTRATANTE tenham depositado um valor superior a 30% (trinta por cento), terão direito à restituição do montante que ultrapassar 30% (trinta por cento), desde que formalizem tal desistência até o dia 30/06/2017.

 

Cláusula Oitava – O não comparecimento do CONTRATANTE até um dia antes da data prevista para a partida da XXVI REFENO (partida prevista para 30/09/2017), ou seja, até o dia 29/09/2017 (sexta-feira), eque já tenham confirmado suas vagas (confirmação que se dá com o pagamento integral do valor constante da cláusula primeira e o pagamento da inscrição na regata), implica em RESCISÃO UNILATERAL do presente contrato por parte do CONTRATANTE, sem direito a qualquer restituição, ressarcimento ou indenização, conforme art. 420 do nosso Código Civil, perdendo em favor do CONTRATADO todo o valor depositado a título de indenização.

 

Cláusula Nona - A programação da travessia encontra-se disponível no site do Anakena (http://www.anakena.com.br/programacao-28092017-a-08102017.html), fazendo parte integrante deste contrato.

 

Cláusula Décima - O veleiro Anakena, modelo BV 36, dispõe de duas cabines com cama de casal na popa (bombordo e boreste) e duas cabines com cama de solteiro na proa (bombordo e boreste).  O veleiro dispõe ainda de dois WC’s compartilhados. As camas de casal da popa serão destinadas prioritariamente para casais e/ou dupla de amigos(as). Passageiros desacompanhados ocuparão exclusivamente o camarote de proa. A distribuição do tripulantes pelos camarotes será feita pelo Comandante.

 

Cláusula Décima Primeira - O veleiro dispõe de 400 litros de água potável para uso geral (banho etc). Não haverá abastecimento de água potável em Fernando de Noronha por questões de racionamento imposto pela própria administração da ilha. Por isso, o uso racional da água potável deverá ser posto em prática durante toda a viagem, segundo procedimentos a serem explicados pelo Comandante e adotados por todos.

 

Cláusula Décima Segunda - Por questões meteorológicas, considerando a segurança da navegação, a data de saída poderá ser adiada a critério da comissão de regata por um ou mais dias. Persistindo o mau tempo por sete dias, a regata poderá ser definitivamente cancelada, também a critério da comissão de regata. No caso de cancelamento da regata, 70% (setenta por cento) do valor pago será restituído ao CONTRATANTE dentro de no máximo 48 horas após o seu desembarque, sendo o restante, 30% (trinta por cento), retido pelo CONTRATADO para cobrir despesas operacionais e de deslocamento da embarcação até o Recife.  Ressalte-se que tal hipótese é rara mas não impossível de acontecer (ressalte-se que em 28 edições da REFENO isso nunca ocorrera).

 

Cláusula Décima Terceira – Durante a XXIX REFENO, em casos extremos e excepcionais, em que ocorram avarias no veleiro devido às condições de mar e /ou navegação, a decisão de prosseguir ou retornar é exclusiva do Comandante, o qual é o responsável pela salvaguarda da vida humana no mar. Caso o Comandante decida por retornar ao porto de saída ou outro porto mais próximo como João Pessoa ou Natal, 30% (trinta por cento) do valor pago será restituído ao CONTRATANTE dentro de no máximo 48 horas após o seu desembarque, sendo o restante, 70% (setenta por cento), retido pelo CONTRATADO para cobrir despesas operacionais, de deslocamento da embarcação até o Recife e para cobrir as avarias.

Parágrafo Primeiro - Caso o Comandante decida por prosseguir a travessia até o Arquipélago de Fernando de Noronha, nenhuma restituição será devida ao CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo – Ressalte-se que será feita uma extensa manutenção preventiva no veleiro Anakena para a participação na XXIX REFENO.

 

Cláusula Décima Quarta - Caso a viagem seja interrompida, até mesmo antes da chegada no Arquipélago de Fernando de Noronha, por solicitação dos CONTRATANTES, sem que o CONTRATADO tenha dado causa a tal interrupção, nenhuma restituição será devida ao CONTRATANTE.

 

Cláusula Décima Quinta - Durante a regata, caso ocorram ventos oriundos do quadrante de nordeste (Norte-Este), situação em que seria praticamente impossível velejar até o Arquipélago de Fernando de Noronha, poderá o Comandante, a seu critério e após ouvida a tripulação, acionar os motores para chegar ao Arquipélago de Fernando de Noronha, visando minimizar atrasos na programação. Nesse caso ocorrerá a desistência da participação do veleiro na regata e, consequentemente, sua desclassificação. Não cabendo ao CONTRATANTE quaisquer ressarcimentos ou indenizações em face de tal situação.

 

Cláusula Décima Sexta - O que ESTÁ INCLUSO no valor cobrado pelos nossos serviços:

a) Travessia Recife – Fernando de Noronha – Continente, em veleiro oceânico do tipo catamarã com 36 pés de comprimento, modelo BV-36;

b) Tripulação de serviço (Comandante e Marinheiro):

c) Todas as refeições durante a travessia, incluindo bebidas não alcoólicas (água mineral e refrigerantes).

d) Taxa de ancoragem do veleiro na Ilha de Fernando de Noronha.

e) Taxa de Preservação Ambiental da Tripulação (Comandante, Marinheiro e tripulantes).

f) Translado veleiro/Porto de Fernando de Noronha/veleiro (bote inflável). Serviço oferecido até a meia noite, com marcação prévia de horário.

g) Rastreamento por satélite do Veleiro Anakena (SPOT), com acesso através da página da REFENO (www.refeno.com.br) e do nosso site (http://www.anakena.com.br/spot-rastreio-por-satelite1406814420.html).

 

Cláusula Décima Sétima - O que NÃO ESTÁ INCLUSO nos nossos serviços:

a) Deslocamento da cidade de origem até o Recife, bem como o seu retorno (de Recife ou Cabedelo);

b) Diárias em pousada na Ilha de Fernando de Noronha;

c) Bebidas alcoólicas;

d) Transfer Aeroporto/Cabanga Iate Clube do Recife;

e) Transfer Veleiro Anakena/Aeroporto de Recife ou qualquer outro local;

f) Deslocamentos e passeios em Fernando de Noronha;

g) Aluguel de Buggy, que pode ser contratado a parte;

h) Mergulho autônomo em Fernando de Noronha (batismo e credenciado);

i) Ingresso para visitar as áreas do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha (PARNAMAR);

j) Outros, não previstos acima na Cláusula Décima Sexta.

 

Cláusula Décima Oitava – O Comandante é a autoridade máxima a bordo, devendo o CONTRATANTE obedecerem rigorosamente a todas as suas determinações, inclusive em relação a segurança, visando a salva guarda da vida humana no mar.

 

Cláusula Décima NonaO CONTRATANTE, obrigatoriamente, deverão assinar o “Termo de Responsabilidade e Implicação de Riscos”, o qual estará disponível no site "http://www.anakena.com.br/termo-de-responsabilidade-e-implicacao-de-riscos.htm" para consulta e que será enviado por e-mail para o CONTRATANTE. A não assinatura, não concordância ou não devolução do respectivo termo devidamente assinado, será considerada como “desistência”, aplicando-se as normas contidas no presente instrumento contratual, para fins de restituição.

 

Cláusula Vigésima – A finalização dos nossos serviços se dará com o desembarque do CONTRATANTE prioritariamente no Recife/Cabedelo ou em porto alternativo (Natal), caso as condições meteorológicas impeçam a navegação até o referido destino ou no caso de participação em alguma regata de retorno ao continente.

 

Cláusula Vigésima Primeira – Caso o CONTRATANTE optem por desembarcar no Arquipélago de Fernando de Noronha e retornar ao continente, utilizando-se de outro meio de transporte, nenhuma restituição lhes será devida em relação ao valor contratado, constante da Cláusula Primeira.

Parágrafo Único – Nesse caso, o CONTRATADO poderá vender a respectiva vaga para o charter de retorno ao Continente, sem que esse fato gere para o CONTRATANTE direito a quaisquer ressarcimentos ou indenização.

 

Cláusula Vigésima Segunda - Aplicam-se ao presente contrato as disposições do Código Civil em que lhe forem compatíveis, não se tratando o presente contrato de relação de consumo, bem assim as normas editadas pela Marinha do Brasil, principalmente o contido na Normam 3 e nas Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos - NPCP’s.

 

Cláusula Vigésima Terceira - As partes, de comum acordo, elegem o Fórum da Comarca de MACEIÓ/AL, porto de inscrição do veleiro Anakena e local de residência do CONTRATADO, para dirimir qualquer lide oriunda do presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

Cláusula Vigésima Quarta - E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos.

 

Maceió, XX de XXXXXXXX de 2017.

 

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CONTRATANTE

fulano de tal

 

 

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CONTRATADO

Eugênio Lisboa Vilar de Melo Júnior

 

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